PRONASCI DIVULGA NOVOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BOLSA FORMAÇÃO

De acordo com o Ofício-Circular nº 034/2010/DEPAID/SENASP/MJ, enviado ao Gestor Estadual e aos Representantes Institucionais do Projeto Bolsa-Formação que versa sobre a mudança de procedimento quanto à análise de requerimento de benefício pelos Gestores locais, em seu tópico dois (2) decide que o procedimento dar-se-á da seguinte forma:

1) Comprovem que o potencial beneficiário percebe remuneração bruta mensal de até R$ 1.700,00;

2) Não possui condenação penal nos últimos 5 anos e não possui condenação pela prática de infração administrativa grave nos últimos 5 anos.

Sendo assim, à luz do Ofício-Circular, será necessário que o novo requerente do Projeto Bolsa-Formação, sob pena de não ser validado, deverá trazer:

• Nada consta da Justiça Federal;

• Nada consta dos últimos cinco anos fornecido pela 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

• Nada consta dos últimos cinco anos fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

• Contra cheque atual;

• Declaração fornecida pelo Setor de Pessoal da Instituição ao qual o requerente pertence, declarando não ter sofrido infração administrativa de natureza grave nos últimos 5 anos, pelas seguintes repartições:

Polícia Militar: Diretoria de Pessoal (DP)

Corpo de Bombeiros Militar: Comissão Permanente de Ética e Disciplina (CPED)

Agentes Penitenciários: Comissão Especial de Procedimento Administrativo (CEPA)

Coordenação de Administração Penitenciária (COAPE).