Entenda qual a responsabilidade da prefeitura no trânsito da cidade

“O CTB impõe aos municípios a articulação, com as outras instâncias de governo, para definição de suas políticas públicas de trânsito. Cabe aos municípios implantar, além de escolas de trânsito, serviços de engenharia, de fiscalização e serviços de educação”, diz o especialista em trânsito Carlos Alberto Pereira.

Essa fiscalização é importante para organizar o fluxo de veículos e pedestres, já que são penalizados os que desrespeitam a lei. Para o especialista, mais importante que isso é colocar a população nos assuntos que envolvem a mobilidade urbana.

“O grande objetivo do código em municipalizar o trânsito não foi só permitir ao município aplicar e receber valores de multas, mas sobretudo trazer para o município o debate sobre o dia a dia do trânsito”

Cuidar do trânsito é uma obrigação da prefeitura, mas você também é importante para termos uma cidade mais segura para todos. Comece a fazer a sua parte votando conscientemente para escolher o prefeito de sua cidade.

Em qualquer município, há a necessidade de se adotarem medidas voltadas à utilização das vias, com a manutenção e sinalização viárias, com campanhas de educação de trânsito e com a imprescindível e necessária fiscalização, objetivando proporcionar um trânsito em condições seguras, direito de todos e dever dos órgãos de trânsito.

Dessa forma, além das preocupações com as questões de interesse local, o Município passou a ter obrigações relacionadas à administração do trânsito, de maneira geral. Infelizmente, nem todos os Prefeitos se deram conta dessa realidade, deixando de criar os seus órgãos executivos de trânsito.

GRAVE - Dados obtidos junto ao Departamento Nacional de Trânsito revelam que, até dezembro de 2003, 576 municípios brasileiros se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito, o que representa pouco mais de 10 % das urbes deste país (desse total, 192 municípios são paulistas, totalizando quase 30 % das cidades do Estado).

É fácil perceber que à medida que o município atua na engenharia e educação de trânsito, não há qualquer reclamação da coletividade, uma vez que é a principal atingida pelas providências do poder público, que tendem a melhorar as condições de vida em sociedade.

IMPORTANTE - Em Mato Grosso do Sul são 45 cidades com o trânsito municipalizado, ou seja, é a cidade que decide onde sinais, placas e radares serão instalados, além de colocar agentes municipais de trânsito nas ruas. Isso é determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que disciplina, ou pelo menos tenta disciplinar, a confusão que se instalou nas ruas das médias e grandes cidades do Brasil.

Copie os links abaixo e coloque no seu navegador e acesse os modelos de Regimento Interno JARI e Modelos de Leis para a Integração dos Município ao SNT.

MINUTA DE REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES.

http://www.denatran.gov.br/download/Modelo_Regimento_Interno_Jari.pdf

MODELO DE OFÍCIO SOLICITANDO A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO AO SNT.

http://www.denatran.gov.br/download/Modelos_de_leis_para_integracao_munic%C3%ADpio_ao_SNT.pdf